REGULAMENTAÇÃO DA MEDIAÇÃO NO DIREITO PÁTRIO

 Macela Leal*

O artigo que ora se apresenta tem por escopo fazer um breve escorço histórico da mediação no Brasil.

Para tanto, mister ressaltar que a mediação compõe os denominados ADRs (Alternative Dispute Resolutions) ou Métodos Alternativos de Solução de Controvérsias (Mascs). Trata-se de um procedimento voluntário em que uma terceira pessoa imparcial, no caso, o mediador, auxilia as partes a restabelecerem o diálogo.

Cuida-se de um procedimento não confrontativo, alternativo à jurisdição estatal, permitindo que os envolvidos no conflito sejam os protagonistas de sua história, de forma que sua principal diferença em relação aos demais métodos é a preservação do relacionamento entre as partes.

O processo de mediação parte da premissa de que o conflito é algo natural, intrínseco às relações entre as pessoas, adotando-se, dessa maneira, um enfoque construtivo na resolução do conflito.

Nesse particular, é de extrema importância que os envolvidos compreendam o processo de mediação, vigorando o princípio da decisão informada, em outras palavras, as partes devem estar cientes de cada etapa do procedimento, podendo, inclusive, serem orientadas por especialistas.

Atualmente, parece-nos mais apropriado falar-se em método adequado de solução de controvérsias, na medida em que a referida expressão reforça a ideia de que a mediação não é um instituto subalterno à jurisdição estatal, ao contrário, é mais um instrumento a serviço da justiça e da paz social .

Trata-se de uma mudança de paradigma em que a jurisdição, tida como monopólio estatal, dá lugar a uma variedade de maneiras de solucionar os conflitos, em especial, a mediação.

Nesse diapasão, o Novo Código de Processo Civil contempla a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesse no âmbito do Poder Judiciário, implementada pela Resolução nº 125/ 2010 do Conselho Nacional de Justiça.

A institucionalização da mediação no Brasil, leia-se regulamentação, se deu com a Lei nº 13.140/2015, a qual dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública.

Humberto Dalla Bernardina de Pinho e Trícia Navarro Xaviel Cabral, ao tratarem da evolução histórica da mediação no Brasil indicam o Projeto de Lei nº 4.827/ 1998, de autoria da Deputada Zulaiê Cobra, como a primeira iniciativa legislativa acerca da mediação. Em 2002, na Câmara dos Deputados, o projeto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e enviado ao Senado Federal, ocasião em que recebeu o nº PLC 94, de 2002.

Merece destaque, ainda ,a Emenda Constitucional nº 45, a qual foi responsável por significativas mudanças no Poder Judiciário, entre as quais podemos destacar a criação do Conselho Nacional do Ministério Público e do Conselho Nacional de Justiça, aproximando o Judiciário da população e assegurando,  a todos, no âmbito administrativo e judicial, a razoável duração do processo.

Em 2010 o CNJ publicou a Resolução nº 125, a qual levou em consideração ser da competência do Poder Judiciário

“estabelecer política pública de tratamento adequado dos problemas jurídicos e dos conflitos de interesses, que ocorrem em larga e crescente escala na sociedade, de forma a organizar, em âmbito nacional, não somente os serviços prestados nos processos judiciais, como também os que possam sê-lo mediante outros mecanismos de solução de conflitos, em especial dos consensuais, como a mediação e a conciliação”.[1]

A referida Resolução considerou, ainda, “a necessidade de se consolidar uma política pública permanente de incentivo e aperfeiçoamento dos mecanismos consensuais de solução de litígios”.[2] Para tanto, prevê, em seu art. 7º que os Tribunais deverão criar os Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos e instalar Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania.

Ana Carolina Suaqdri Santanna pontua, ainda, que com a criação do CNJ iniciaram-se, entre 2006 e 2008, o Movimento nacional pela Conciliação e o Projeto Justiça Virtual. A autora cita, ainda, a edição da Lei nº 9099/1995 que dispõe sobre os Juizados Especiais cíveis e criminais, a qual teve o propósito de conferir maior celeridade processual.[3]

A Lei nº 9099/1995 é um microssistema dentro do ordenamento jurídico, o qual orienta-se pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação, conforme preceitua o art. 2º da referida lei.[4]

Nesse diapasão, a Lei nº 9.099/95 valorizou um dos métodos não adversariais de solução de controvérsias, qual seja, a conciliação, em que as partes, auxiliadas por um terceiro, o conciliador, chegam a um resultado satisfativo, em consenso, compondo o litígio. Na oportunidade, o conciliador assume uma postura ativa, vez que pode sugerir ou propor soluções paras as partes.

O fato é que, com a dinâmica das mudanças sociais, é cada vez mais imperiosa a adoção de meios de solução de conflitos. Porém, há que se ponderar que a mediação não se reduz a desafogar o Poder Judiciário, isso porque, conforme brilhante explanação de Nancy Andrighi, citada por Fernanda Koeler Galvão e Maurício Vasconcelos Galvão Filho,

“as premissas e a metodologia de uma são opostas à ortodoxia do outro. O papel educativo da mediação, além de conscientizar a parte de sua própria situação, conduz à compreensão da outra pessoa, dos seus valores, desejos e necessidades, na busca de soluções que envolvam respeito e aceitação mútua, compatibilizando interesses e gerando afinidades. Ao contrário do que ocorre no Judiciário, porque o exercício da atividade judicial, depois de algum tempo,permite-nos aprender que: o processo sempre separa, enquanto a busca da solução consensual do conflito aproxima, preserva e  até fortalece as relações havidas antes do conflito, propiciando a sua continuidade futura. Apresenta-se, ainda, que a opção pela mediação redundará sempre em uma solução justa, porquanto é fruto do respeito pela diversidade no lugar da adversidade”.[5]

No mesmo sentido Ana Carolina Suaqdri Santanna ressalta que “o NCPC, ao prever regras de mediação, pretende institui rum meio integrado de solução de conflito, e não meramente acessório ou alternativo”. [6]

Nessa esteira, é de salutar importância a promulgação da Lei nº 11.105/2015 (Novo Código de Processo Civil), a qual contribui para a sistematização dos métodos adequados de solução de conflitos, notadamente a mediação. Este Código prevê a mediação no âmbito do Poder Judiciário, sem prejuízo da aplicação do instituto em Câmara privadas.

Ana Carolina Suaqdri Santanna pondera que

 

a institucionalização da mediação não pode significar o monopólio pelo Judiciário desse mecanismo de solução de conflito. Cabe ao Estado igualmente encorajar a mediação privada, em que a autonomia da vontade realiza-se plenamente, em vez de oferecer em primeira via esse serviço judicial. Considerando seu papel subsidiário na solução dos conflitos, no futuro o Judiciário deveria oferecer a mediação judicial como cláusula de reserva em relação aos meios privados, sob pena de assoberbar os tribunais anexos e impossibilitar a oferta de um serviço de qualidade. [7]

Assim sendo, é clara a preocupação dos estudiosos da franca aproximação do instituto da mediação aos mecanismos judiciais, o que pode causar o distanciamento da essência da mediação, sobretudo no que se refere à autonomia da vontade e à confidencialidade, princípios tão caros à mediação.

Há de se registrar, ainda, que a mediação privada deve ser incentivada, sobretudo por representar uma mudança de cultura no sentido da não judicialização, na medida em que permite que os interessados exerçam genuinamente suas vontades em detrimento do intervencionismo estatal.]

* Macela Leal é Advogada, Mediadora, Mestranda em Resolução de Conflitos e Vice presidente do IMEDIAR

[1] Resolução nº 125, de 29 de novembro de 2010, do Conselho Nacional de Justiça.

[2] Ibidem.

[3] SANTANNA, Ana Carolina Suaqdri . O princípio da inafastabilidade da jurisdição e a resolução de conflitos[recurso eletrônico]. Santa Cruz do Sul:Essere nel Mondo, 2015. 169 p.

[4] Lei nº 9.099/95.

[5] ANDRIGHI, Fátima Nancy. Novas perspectivas para mediação no Brasil. Revista de Arbitragem e Mediação, São Paulo, RT, V.43,P.289 e ss., jul.2012.

[6] SANTANNA, Ana Carolina Suaqdri . O princípio da inafastabilidade da jurisdição e aresolução de conflitos[recurso eletrônico]. Santa Cruz do Sul:Essere nel Mondo, 2015. 169 p.

 

[7] Ibidem.

 

MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO – A CULTURA DA PAZ

Lucirene Machado Coelho *

No Brasil a Mediação e a Conciliação são ferramentas ainda pouco utilizadas por não serem conhecidas pela da maioria da população. Isso se dá pelo fato de que só em 2016 a Mediação foi incluída dentro do Código de Processo Civil. Se compararmos com a Argentina, estamos 20 anos atrasados, tendo em vista que os argentinos já incorporaram o processo de Mediação desde 1996.

Justamente por tratar-se de assunto tão recente, ainda vamos engatinhar muito até as pessoas entenderem os benefícios da resolução de seus conflitos de forma extrajudicial (Mediação, Conciliação, Arbitragem, etc) ao invés da utilização do poder judiciário para qualquer problema que tenham. Diante desse cenário, publicaremos uma série de artigos sobre Mediação e Conciliação para familiarizarmos as pessoas sobre esses instrumentos de resolução de conflitos, tendo em vista a importância e vantagens que oferecem para todos os envolvidos e podermos mudar a cultura da litigância para a cultura da pacificação. Neste primeiro artigo vamos apresentar a razão e a necessidade social das pessoas incorporarem a Mediação e Conciliação em suas vidas, que, neste texto para facilitar vamos iniciar com a mediação.

Mediação e Conciliação são técnicas simples e eficazes de resolução de conflitos que visam facilitar a comunicação entre as partes envolvidas, criando o caminho para um acordo sustentável por meio do consenso.

No Brasil, existe atualmente uma cultura de litígio ao invés da cultura da harmonização. As pessoas querem a qualquer custo buscarem o seu “direito” em qualquer circunstância por meio do Poder Judiciário, independentemente da simplicidade da causa. Entretanto, as pessoas não percebem a quantidade de dinheiro, tempo e energia que um processo judicial envolve (para elas e para a sociedade como um todo), ao passo que tais problemas poderiam ser resolvidos de forma simples por meio de uma reunião de Mediação.

Primeiramente, um processo judicial no Brasil demora em média seis anos para ter sua sentença proferida, ao passo que uma ou duas sessões de Mediação são suficientes para encerrar de forma harmônica a maioria dos conflitos, mas infelizmente a maioria das pessoas desconhece isso.

A diferença de tempo no judicial, existem dois pontos a mais  a serem analisados sobre os custos envolvidos em um processo judicializado: (i) as despesas que são desembolsadas pelas partes no processo judicial (que são os custos diretos); e (ii) as despesas que o governo (e indiretamente a população que paga através dos impostos) tem em um processo judicial (custos indiretos). Sobre as despesas que o governo é responsável (e, de novo, quem paga isso no final somos nós através da carga abusiva de impostos) é preciso que as pessoas tenham conhecimento que o poder judiciário em 2015 consumiu 200 milhões de reais por dia!Trata-se de muito gasto com grande morosidade e insatisfações. Em outras palavras estamos falando de 79,2 bilhões de reais por ano!

Explicitando melhor, no quesito – despesas – que as partes têm em um processo judicial, precisamos colocar na conta as despesas que elas têm com custas processuais, honorários advocatícios, despesas de locomoção para participarem das audiências e demais encargos decorrentes dos processos judiciais.

É imprescindível repetir isso para se ter certeza de que todos entenderam o tamanho do gasto público: estamos falando de mais de 79 BILHÕES DE REAIS que saem dos nossos bolsos através de impostos para sustentarmos o Poder Judiciário. Você pode até pensar que isso é reflexo dos salários dos magistrados e funcionários do poder público, mas se continuamos a inundar o Poder Judiciário com processos que vão ficar rodando por anos e anos, ao invés de termos a maturidade de sentarmos para resolvermos nossas questões por conta própria, estamos contribuindo com esse rombo fiscal, concorda? Quanto mais processos, mais pessoas o Poder Judiciário precisa contratar para dar conta deles.

As pessoas precisam entender o terceiro elemento, não menos importante, que versam sobre as vantagens da Mediação: a quantidade de energia que um processo judicial demanda. Pelo processo judicial ter uma característica de conflito é preciso refletir sobre qual é o impacto na sua vida, no seu cotidiano, no seu corpo, de manter uma raiva, amargura, tristeza, angústia de ser parte de um processo judicial. Vale realmente a pena todo esse estresse e tempo por querer “vencer o processo”? Vale a pena deteriorar a sua saúde só por querer provar para a outra parte que “você estava certo e ela errada”?

Em suma, saia da cena como protagonista por um momento e utilize o exemplo dos seus filhos para compreender bem isso. Qual sociedade você quer criar para os seus filhos: uma sociedade onde as pessoas brigam e disputam para resolver seus problemas ou uma sociedade onde as pessoas resolvem por meio do diálogo e de forma adulta e racional as suas diferenças?

Adotaremos, desde já,  a célebre frase de Albert Einstein: : “A paz não pode ser mantida à força. Ela somente pode ser atingida pelo entendimento”.

* Lucirene Machado Coelho é Mediadora; Árbitra; Jurista; Mestre em Políticas Públicas; Publicitária, Pedagoga, Especialista em Direito Civil e Processo Civil; Docente do Ensino Superior; Presidente do Instituto Imediar.