REGULAMENTAÇÃO DA MEDIAÇÃO NO DIREITO PÁTRIO

 Macela Leal*

O artigo que ora se apresenta tem por escopo fazer um breve escorço histórico da mediação no Brasil.

Para tanto, mister ressaltar que a mediação compõe os denominados ADRs (Alternative Dispute Resolutions) ou Métodos Alternativos de Solução de Controvérsias (Mascs). Trata-se de um procedimento voluntário em que uma terceira pessoa imparcial, no caso, o mediador, auxilia as partes a restabelecerem o diálogo.

Cuida-se de um procedimento não confrontativo, alternativo à jurisdição estatal, permitindo que os envolvidos no conflito sejam os protagonistas de sua história, de forma que sua principal diferença em relação aos demais métodos é a preservação do relacionamento entre as partes.

O processo de mediação parte da premissa de que o conflito é algo natural, intrínseco às relações entre as pessoas, adotando-se, dessa maneira, um enfoque construtivo na resolução do conflito.

Nesse particular, é de extrema importância que os envolvidos compreendam o processo de mediação, vigorando o princípio da decisão informada, em outras palavras, as partes devem estar cientes de cada etapa do procedimento, podendo, inclusive, serem orientadas por especialistas.

Atualmente, parece-nos mais apropriado falar-se em método adequado de solução de controvérsias, na medida em que a referida expressão reforça a ideia de que a mediação não é um instituto subalterno à jurisdição estatal, ao contrário, é mais um instrumento a serviço da justiça e da paz social .

Trata-se de uma mudança de paradigma em que a jurisdição, tida como monopólio estatal, dá lugar a uma variedade de maneiras de solucionar os conflitos, em especial, a mediação.

Nesse diapasão, o Novo Código de Processo Civil contempla a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesse no âmbito do Poder Judiciário, implementada pela Resolução nº 125/ 2010 do Conselho Nacional de Justiça.

A institucionalização da mediação no Brasil, leia-se regulamentação, se deu com a Lei nº 13.140/2015, a qual dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública.

Humberto Dalla Bernardina de Pinho e Trícia Navarro Xaviel Cabral, ao tratarem da evolução histórica da mediação no Brasil indicam o Projeto de Lei nº 4.827/ 1998, de autoria da Deputada Zulaiê Cobra, como a primeira iniciativa legislativa acerca da mediação. Em 2002, na Câmara dos Deputados, o projeto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e enviado ao Senado Federal, ocasião em que recebeu o nº PLC 94, de 2002.

Merece destaque, ainda ,a Emenda Constitucional nº 45, a qual foi responsável por significativas mudanças no Poder Judiciário, entre as quais podemos destacar a criação do Conselho Nacional do Ministério Público e do Conselho Nacional de Justiça, aproximando o Judiciário da população e assegurando,  a todos, no âmbito administrativo e judicial, a razoável duração do processo.

Em 2010 o CNJ publicou a Resolução nº 125, a qual levou em consideração ser da competência do Poder Judiciário

“estabelecer política pública de tratamento adequado dos problemas jurídicos e dos conflitos de interesses, que ocorrem em larga e crescente escala na sociedade, de forma a organizar, em âmbito nacional, não somente os serviços prestados nos processos judiciais, como também os que possam sê-lo mediante outros mecanismos de solução de conflitos, em especial dos consensuais, como a mediação e a conciliação”.[1]

A referida Resolução considerou, ainda, “a necessidade de se consolidar uma política pública permanente de incentivo e aperfeiçoamento dos mecanismos consensuais de solução de litígios”.[2] Para tanto, prevê, em seu art. 7º que os Tribunais deverão criar os Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos e instalar Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania.

Ana Carolina Suaqdri Santanna pontua, ainda, que com a criação do CNJ iniciaram-se, entre 2006 e 2008, o Movimento nacional pela Conciliação e o Projeto Justiça Virtual. A autora cita, ainda, a edição da Lei nº 9099/1995 que dispõe sobre os Juizados Especiais cíveis e criminais, a qual teve o propósito de conferir maior celeridade processual.[3]

A Lei nº 9099/1995 é um microssistema dentro do ordenamento jurídico, o qual orienta-se pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação, conforme preceitua o art. 2º da referida lei.[4]

Nesse diapasão, a Lei nº 9.099/95 valorizou um dos métodos não adversariais de solução de controvérsias, qual seja, a conciliação, em que as partes, auxiliadas por um terceiro, o conciliador, chegam a um resultado satisfativo, em consenso, compondo o litígio. Na oportunidade, o conciliador assume uma postura ativa, vez que pode sugerir ou propor soluções paras as partes.

O fato é que, com a dinâmica das mudanças sociais, é cada vez mais imperiosa a adoção de meios de solução de conflitos. Porém, há que se ponderar que a mediação não se reduz a desafogar o Poder Judiciário, isso porque, conforme brilhante explanação de Nancy Andrighi, citada por Fernanda Koeler Galvão e Maurício Vasconcelos Galvão Filho,

“as premissas e a metodologia de uma são opostas à ortodoxia do outro. O papel educativo da mediação, além de conscientizar a parte de sua própria situação, conduz à compreensão da outra pessoa, dos seus valores, desejos e necessidades, na busca de soluções que envolvam respeito e aceitação mútua, compatibilizando interesses e gerando afinidades. Ao contrário do que ocorre no Judiciário, porque o exercício da atividade judicial, depois de algum tempo,permite-nos aprender que: o processo sempre separa, enquanto a busca da solução consensual do conflito aproxima, preserva e  até fortalece as relações havidas antes do conflito, propiciando a sua continuidade futura. Apresenta-se, ainda, que a opção pela mediação redundará sempre em uma solução justa, porquanto é fruto do respeito pela diversidade no lugar da adversidade”.[5]

No mesmo sentido Ana Carolina Suaqdri Santanna ressalta que “o NCPC, ao prever regras de mediação, pretende institui rum meio integrado de solução de conflito, e não meramente acessório ou alternativo”. [6]

Nessa esteira, é de salutar importância a promulgação da Lei nº 11.105/2015 (Novo Código de Processo Civil), a qual contribui para a sistematização dos métodos adequados de solução de conflitos, notadamente a mediação. Este Código prevê a mediação no âmbito do Poder Judiciário, sem prejuízo da aplicação do instituto em Câmara privadas.

Ana Carolina Suaqdri Santanna pondera que

 

a institucionalização da mediação não pode significar o monopólio pelo Judiciário desse mecanismo de solução de conflito. Cabe ao Estado igualmente encorajar a mediação privada, em que a autonomia da vontade realiza-se plenamente, em vez de oferecer em primeira via esse serviço judicial. Considerando seu papel subsidiário na solução dos conflitos, no futuro o Judiciário deveria oferecer a mediação judicial como cláusula de reserva em relação aos meios privados, sob pena de assoberbar os tribunais anexos e impossibilitar a oferta de um serviço de qualidade. [7]

Assim sendo, é clara a preocupação dos estudiosos da franca aproximação do instituto da mediação aos mecanismos judiciais, o que pode causar o distanciamento da essência da mediação, sobretudo no que se refere à autonomia da vontade e à confidencialidade, princípios tão caros à mediação.

Há de se registrar, ainda, que a mediação privada deve ser incentivada, sobretudo por representar uma mudança de cultura no sentido da não judicialização, na medida em que permite que os interessados exerçam genuinamente suas vontades em detrimento do intervencionismo estatal.]

* Macela Leal é Advogada, Mediadora, Mestranda em Resolução de Conflitos e Vice presidente do IMEDIAR

[1] Resolução nº 125, de 29 de novembro de 2010, do Conselho Nacional de Justiça.

[2] Ibidem.

[3] SANTANNA, Ana Carolina Suaqdri . O princípio da inafastabilidade da jurisdição e a resolução de conflitos[recurso eletrônico]. Santa Cruz do Sul:Essere nel Mondo, 2015. 169 p.

[4] Lei nº 9.099/95.

[5] ANDRIGHI, Fátima Nancy. Novas perspectivas para mediação no Brasil. Revista de Arbitragem e Mediação, São Paulo, RT, V.43,P.289 e ss., jul.2012.

[6] SANTANNA, Ana Carolina Suaqdri . O princípio da inafastabilidade da jurisdição e aresolução de conflitos[recurso eletrônico]. Santa Cruz do Sul:Essere nel Mondo, 2015. 169 p.

 

[7] Ibidem.

 

2 thoughts on “REGULAMENTAÇÃO DA MEDIAÇÃO NO DIREITO PÁTRIO”

    1. Carla, ficamos felizes por contribuir na disseminação dos meios adequados de solução de conflitos. O nosso site é atualizado periodicamente com artigos, aportes teóricos e divulgação de eventos. Obrigada pelo feedback.

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