MEDIAÇÃO: UM EFICIENTE INSTRUMENTO DE ACESSO À JUSTIÇA

Macela Nunes Leal[1]

                                                                                                              Olivia Brandão Melo Campelo[2]

 

 

 

RESUMO

 O presente artigo tem por escopo discorrer sobre o instituto da Mediação sob a ótica do acesso à Justiça, em sua acepção integral. Para tanto, foi realizado levantamento bibliográfico acerca da institucionalização da Mediação no Brasil, através da Resolução nº 125 do Conselho Nacional de Justiça e suas disposições. Foram analisadas a Lei nº 13.105/15 (Novo Código de Processo Civil Brasileiro) e a Lei da Mediação (Lei nº 13.140/15). Além disso, verificaram-se as condições de crise enfrentadas pelo Poder Judiciário, buscando-se demonstrar que a Mediação é um meio eficaz de acesso à Justiça, na medida em que promove soluções adequadas aos reais interesses dos interessados, promovendo o diálogo, a solução dos conflitos e a promoção da cultura de paz.

Palavras-chave: Direito, Justiça, Mediação.

 

 

ABSTRACT

The purpose of this article is to discuss the Institute of Mediation from the point of view of access to Justice, in its full meaning. For that, a bibliographical survey was carried out on the institutionalization of Mediation in Brazil, through Resolution 125 of the National Council of Justice and its provisions. Law 13.105 / 15 (New Code of Brazilian Civil Procedure) and the Mediation Law (Law 13.140 / 15) were analyzed. In addition, we verified the crisis faced by the Judiciary, seeking to demonstrate that Mediation is an effective means of access to Justice, insofar as it promotes adequate solutions to the real interests of the interested parties, promoting dialogue, solutions to conflicts and promoting a culture of peace.

 Keywords: Law, Justice, Mediation.

INTRODUÇÃO

O presente artigo tem por objetivo discorrer sobre o instituto da Mediação, método consensual de solução de conflitos, sob a ótica do acesso à Justiça.

           O procedimento de Mediação afigura-se como um procedimento não adversarial de solução de controvérsias, em que um terceiro imparcial, atua como um facilitador com vistas a restabelecer o diálogo entre os interessados. Trata-se de um método autocompositivo de tratamento dos conflitos, no qual o principal efeito é desaparecer o litígio.

A Mediação tem como objeto direitos disponíveis e indisponíveis que admitam transação. O protagonismo é dos interessados, de forma que o mediador, também chamado de terceiro interessado, irá utilizar-se de técnicas para facilitar a comunicação entre as partes, a fim de que os mesmos identifiquem seus interesses e necessidades.

O terceiro imparcial que atua na Mediação contribui na busca da solução do conflito, sem a missão de decidir, apenas auxiliando as partes na obtenção da solução consensual. Trata-se de um modelo ganha-ganha que se contrapõe à cultura da litigiosidade e da necessidade de levar ao Poder Judiciário demandas que poderiam ser solucionadas pelas próprias partes sem a interferência estatal.

Muitas vezes confundida com a Conciliação, a Mediação é um instituto muito mais complexo e completo na solução dos conflitos que envolvem relações continuadas, já que, além de objetivar a resolução da controvérsia, tenta restaurar as relações sociais entre os envolvidos.

Os princípios norteadores da Mediação são o princípio da imparcialidade do mediador, isonomia entre as partes, oralidade, informalidade, autonomia da vontade das partes, busca do consenso, confidencialidade e boa-fé.

A importância do tema está na relevância do instituto enquanto parte integrante da política de tratamento adequada do conflito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que encontra na Mediação, assim como em outros métodos de solução adequada dos conflitos, uma “porta” de acesso à Justiça, não somente em sentido formal, mas também em sua acepção integral.

Para tanto, foi realizada uma pesquisa bibliográfica da institucionalização da Mediação através da Resolução nº 125 do Conselho Nacional de Justiça, do Novo Código de Processo Civil e da Lei da Mediação; analisando a institucionalização deste método no sistema jurídico brasileiro e avaliando sua eficácia no alcance da Justiça e promoção da cultura de paz.

  1. DA INSTITUCIONALIZAÇÃO DA MEDIAÇÃO NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO

A Mediação é um mecanismo judicial e extrajudicial para resolver conflitos e deve ser buscada espontaneamente pelas partes que se encontram envolvidas em um problema e não conseguem, por esforço próprio, resolvê-lo.

O instituto da Mediação pode ser conceituado como um procedimento não confrontativo em que o mediador, terceiro imparcial, auxilia as partes a identificarem seus interesses e necessidades, ajudando-as a resolverem seus conflitos. Para tanto, o mediador faz uso de técnicas, tais como a escuta ativa, parafraseamento, sessão individual ou caucus, entre outras, com o escopo de preservar o relacionamento entre as partes.

A mediação foi, por muito tempo, considerada um método alternativo à jurisdição estatal. Entretanto, é necessário esclarecer que, atualmente, é mais apropriado utilizar a expressão “método adequado de solução de conflitos”, vez que o instituto em estudo não está subordinado à jurisdição estatal, ao contrário, cuida-se de mais uma via do cidadão no acesso à Justiça.

A regulamentação da Mediação no Brasil se deu com a política de tratamento adequado do conflito instituída pela Resolução nº 125 do Conselho Nacional de Justiça, bem como pelas disposições do Novo Código de Processo Civil e pela Lei nº 13.140/2015, conhecida como Lei da Mediação que dispõe sobre a Mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da Administração Pública.

Em análise sobre a evolução histórica da Mediação no Brasil, percebe-se que o Projeto de Lei nº 4.827/ 1998, de autoria da Deputada Zulaiê Cobra, foi a primeira iniciativa legislativa acerca do tema. Em 2002, na Câmara dos Deputados, o projeto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e enviado ao Senado Federal, ocasião em que recebeu o nº PLC 94, de 2002.

Destaca-se, ainda, a Emenda Constitucional nº 45, responsável por significativas mudanças no Poder Judiciário, dentre as quais se pode destacar a criação do Conselho Nacional do Ministério Público e do Conselho Nacional de Justiça, aproximando o Judiciário da população e assegurando a todos, no âmbito administrativo e judicial, a razoável duração do processo.

Sob esse enfoque, Durval Hale, Humberto Dalla Bernardina de Pinho e Michele Pedrosa Paumgartten destacam[3]:

Desde que a EC 45/ 2004 assegurou a todos, no âmbito administrativo e judicial, a razoável duração do processo, ganhou vulto a evolução de instrumentos ávidos a atender a lógica da celeridade processual e as exigências resultantes do elo anímico formado entre a necessidade de efetivação da garantia de acesso à justiça e o direito fundamental a uma tutela jurisdicional célere, adequada e efetiva”.

Em 2010, o CNJ publicou a Resolução nº 125, entendendo ser da competência do Poder Judiciário estabelecer política pública de tratamento adequado dos problemas jurídicos e dos conflitos de interesses, que ocorrem em larga e crescente escala na sociedade. Desta forma, por meio desta resolução, o CNJ procurou organizar, em âmbito nacional, não somente os serviços prestados nos processos judiciais, como também os que possam sê-lo mediante outros mecanismos de solução de conflitos, em especial dos consensuais, como a Mediação e a Conciliação.

A referida Resolução considerou, ainda, “a necessidade de se consolidar uma política pública permanente de incentivo e aperfeiçoamento dos mecanismos consensuais de solução de litígios[4]. Para tanto, prevê em seu art. 7º que os Tribunais deverão criar os Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos e instalar Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania.

Com a criação do CNJ, iniciaram-se, entre 2006 e 2008, o Movimento Nacional pela Conciliação e o Projeto Justiça Virtual, além da edição da Lei nº 9099/1995 que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, com o propósito de conferir maior celeridade processual.

A Lei nº 9099/1995 é um microssistema dentro do ordenamento jurídico, o qual se orienta pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação, conforme preceitua o art. 2º da referida lei.[5]

No mesmo sentido, a Lei nº 9.099/95 valorizou um dos métodos não adversariais de solução de controvérsias, como a conciliação, na qual as partes, auxiliadas por um terceiro, o conciliador, chegam a um resultado satisfatório em consenso, compondo o litígio. Na conciliação, o conciliador assume uma postura ativa, podendo sugerir ou propor soluções paras as partes.

Ainda na análise da institucionalização da Mediação no Brasil, é de suma importância a promulgação da Lei nº 11.105/2015, conhecida como o Novo Código de Processo Civil. Esta lei contribui para a sistematização dos métodos adequados de solução de conflitos, prevendo a Mediação no âmbito do Poder Judiciário, sem prejuízo da aplicação do instituto em câmara privadas.

Ressalte-se que o próprio diploma processual civil se encarrega de fazer a distinção entre os institutos da Mediação e Conciliação, de sorte que o traço distintivo está na figura do terceiro. Na conciliação, o conciliador, auxilia as partes na composição do litígio podendo, inclusive, propor soluções. Além disso, pode-se destacar que a Mediação é indicada para conflitos mais profundos, nos quais as partes desejem manter um relacionamento futuro, um meio de oxigenação das relações sociais.

  1. A MEDIAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE ALCANCE DA JUSTIÇA

Para tratar sobre a Mediação como instrumento de alcance da Justiça, é fundamental  analisar a clássica obra “Acesso à Justiça” de Mauro Cappelletti e Bryant Garth. Os referidos autores fizeram uma abordagem do tema a partir de três “ondas” ou “movimentos”, consistentes em soluções para os problemas de acesso à ordem justa: assistência judiciária, representação jurídica para os interesses difusos e enfoque de acesso à Justiça.[6]

A primeira onda diz respeito aos entraves à Justiça das pessoas pobres, com destaque para as reformas na assistência judiciária implementadas na Áustria, Inglaterra, Holanda, França e Alemanha Ocidental com vistas à representação das pessoas de baixa renda.

No Brasil, esta onda ganhou força com a Lei 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, a qual estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados. A Constituição Federal de 1988, por seu turno, catalogou a assistência jurídica integral aos que comprovam insuficiência de recursos, no rol dos direitos e garantias fundamentais.[7]

           Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, a primeira onda renovatória de acesso à Justiça refere-se à Lei nº 9.099/95, com a criação dos Juizados Especiais; e à Lei nº 10.250 de 2001 que regulamentou os Juizados Especiais no âmbito da Justiça federal.

           Os Juizados de Pequenas Causas, atualmente denominados Juizados Especiais Cíveis e Criminais, foram criados com o propósito de promover a Conciliação de demandas de menor complexidade. Esses Juizados Especiais possuem uma dinâmica própria, constituindo um verdadeiro microssitema jurídico, buscando uma maior celeridade e informalidade ao procedimento.

           Roberto Bacellar em sua obra sobre Mediação e Arbitragem preleciona que: [8]

Comparativamente aos sistemas judiciais de outros países (em termos de acesso ao órgão oficial de resolução de disputas), o Brasil, com os serviços judiciários gratuitos dos Juizados Especiais, é um grande exemplo de democratização do acesso ao Poder Judiciário: seu acesso é totalmente gratuito, independe de demonstração de pobreza, e pode ser acessado independente de quaisquer declarações de necessidade. A ideia de alternatividade ao modelo tradicional de jurisdição, portanto, passou a encontrar o caminho do microssistema de Juizados Especiais como alternativa que se vislumbrou, dentro do próprio ambiente oficial de resolução de disputas, para viabilizar o acesso gratuito por quaisquer cidadãos sem necessidade de advogado.

A segunda onda de acesso à Justiça trata da representação dos direitos difusos, assim chamados os direitos coletivos ou grupais, diversos daqueles dos pobres. O estudo dessa segunda onda renovatória perpassa pelo estudo do processo civil, porquanto os autores Mauro Cappelletti e Bryant Garth fizeram uma reflexão e chegaram à conclusão de que a concepção tradicional do processo civil não albergava os direitos difusos: [9]

O processo era visto apenas como um assunto entre duas partes, que se destinava á solução de uma controvérsia entre essas mesmas partes a respeito de seus próprios interesses individuais. Direitos que pertencem a um grupo, ao público em geral ou a um segmento do público não se enquadravam bem nesse esquema. As regras determinantes da legitimidade, as normas de procedimento e a atuação dos juízes não eram destinadas a facilitar as demandas por interesses difusos intentadas por particulares.

Assim, percebe-se a necessidade de conferir ao processo uma conotação mais coletiva. No Brasil, como meio de sanar essa lacuna, a Lei da Ação Civil Pública e ao Código de Defesa do Consumidor passaram a ser importantes legislações na proteção dos direitos metaindividuais. Isso significa que a concepção tradicional de um Direito limitado às demandas individuais sucumbiu à ideia de uma Justiça na qual a litigância em defesa de interesses alheios não se trata mais de rara exceção. É evidente o crescimento intenso de contendas coletivas, com o escopo de também tutelar os direitos transindividuais.

Para completar a onda renovatória, a terceira onda diz respeito a uma concepção mais ampla de acesso à Justiça. Vide as  lições de Cappelletti e Garth:[10]

Essa terceira onda de reforma inclui a advocacia, judicial ou extrajudicial, seja por meio de advogados particulares ou públicos, mas vai além. Ela centra sua atenção no conjunto geral de instituições e mecanismos, pessoas e procedimentos utilizados para processar e mesmo para prevenir disputas nas sociedades modernas. Nós o denominamos “o enfoque do acesso à Justiça” por sua abrangência. Seu método não consiste em abandonar as técnicas das duas primeiras ondas de reforma, mas em tratá-las como apenas algumas de uma série de possibilidades para melhorar o acesso”.

Portanto, a terceira onda destina-se a reformular o sistema judicial, quer através da modernização dos tribunais, quer através da adoção de outros procedimentos alternativos para solucionar os conflitos, tais como Arbitragem, Conciliação e Mediação, além de incentivos econômicos para soluções fora dos tribunais. Busca-se uma maior efetividade da prestação judicial, ampliando o acesso à justiça, formal e material.

Depreende-se, com isso, que esta terceira onda de acesso à Justiça parte do pressuposto de que o alcance da ordem justa pode e deve ser interpretado sob uma perspectiva ampla, de forma a contemplar múltiplas formas de gerir os conflitos existentes.

O Novo Código Processo Civil estimula a adoção dos meios adequados de solução de controvérsias, com especial destaque para a Mediação, a qual tem se revelado um importante instrumento de acesso à Justiça, onde as partes são as verdadeiras protagonistas do conflito.

Dentre as vantagens da Mediação pode-se destacar, o seu caráter satisfativo, dado que a solução é construída pelas partes, diferentemente da jurisdição estatal, em que um terceiro impõe unilateralmente a decisão às partes. O processo de Mediação parte da premissa de que o conflito é algo natural, intrínseco às relações entre as pessoas, adotando-se, dessa maneira, um enfoque construtivo na resolução do conflito.

 Assim, é de extrema importância que os envolvidos compreendam o processo de Mediação, vigorando o princípio da decisão informada, ou seja, as partes devem estar cientes de cada etapa do procedimento, sendo recomendado que os interessados estejam acompanhados por advogados. A Mediação é sim um instrumento eficaz, especialmente por buscar a solução adequada aos interesses dos envolvidos no litígio, considerando suas possibilidades a partir de uma decisão consensual.

Com o avanço na legislação e na doutrina, o estudo dos movimentos relacionados à Justiça demonstra que, na prática, o seu alcance ainda está restrito ao sentido formal. Isso porque, no âmbito material, os cidadãos tem encontrado pouca ou nenhuma efetividade. Em virtude dessas questões, já fala-se em uma nova onda de acesso à Justiça que buscaria a ideia de efetividade, de produção de resultados concretos com uma satisfação social em relação a um sentido mais amplo.

Observe-se que o acesso a uma ordem jurídica justa, efetiva e adequada está em consonância com o texto constitucional, o qual prevê, em seu art. 5º, LXXVIII, a razoável duração do processo, no âmbito judicial e administrativo. Trata-se de garantia fundamental que confere ao cidadão não só o acesso à prestação jurisdicional, como também uma resposta estatal efetiva e adequada.

E como base na vontade de acessar a ordem justa e efetiva, surgiu a necessidade de uma prestação jurisdicional adequada, no sentido de possibilitar múltiplas portas de acesso à Justiça, sendo a Mediação uma delas.

A Mediação, enquanto método não adversarial, possibilita aos envolvidos no litígio uma maior interação, um empoderamento na condução do problema, bem como possibilita o diálogo entre as partes. Através da Mediação, o conceito de Justiça ganha concretude, isso porque a solução dada ao caso concreto é construída e não imposta por um terceiro, resultando numa menor ingerência estatal.

Esses métodos de solução adequada de conflitos tornam-se ainda mais necessários e urgentes, principalmente pelo fato de que o cenário brasileiro ainda encontra-se sob a perspectiva de resolução de controversias assentada no modelo contencioso (perde-ganha) e no modelo que se baseia na premissa de que as partes são adversárias.

Tal modelo de resolução de controvérsias se deve principalmente ao próprio ensino jurídico do nosso país, ainda atrelado à visão publicista do processo, em que o Estado exerce o monopólio da jurisdição, atribuindo à figura do Estado-juiz o poder de decidir a lide. Uma reprodução da “cultura de sentença” que deposita no processo judicial a única forma de solução dos conflitos,, desmerecendo as outras formas de gestão de controvérsias.

Em outras palavras, somente a solução adjudicada dos conflitos era considerada, de forma que o provimento obtido pela via judicial nem sempre satisfazia os anseios das partes, seja pela demora no resultado útil do processo, seja porque não foram levados em consideração fatores de cunho emocional ou relacional das partes.

Aliado a esse fato, pode-se acrescentar, ainda, que a atual Constituição Federal trouxe em seu bojo normas de caráter programático, contemplando em seu texto novos direitos, como direitos sociais e econômicos, além de direitos difusos e coletivos, ampliando, dessa forma, o acesso formal à Justiça.

Oliveira Neto (2016, p.35) em sua obra “Fundamentos do acesso à justiça” faz menção ao Estado liberal, em que o acesso aos direitos ocorre de maneira igualitária e livre, sem a intervenção estatal. Esclarece que no Estado Social, à exemplo do Brasil, tem-se a noção de justiça social que é “materializada a partir de prestações positivas do Poder Público, que se obriga a extirpar as desigualdades sociais (e regionais), implementando direitos que atendam às necessidades mais candentes do povo”.[11]

Ao preconizar uma gama de direitos fundamentais a Constituição Brasileira instituiu um dever de agir por parte do Estado, o qual passou a ser um garantidor da materialização de tais direitos, sobretudo em relação ao princípio da dignidade da pessoa humana e o princípio da inafastabilidade da jurisdição, o qual legitima a atuação do Judiciário como o poder que decide o direito.

Essa judicialização exarcebada provocou um inchaço no Judiciário que não conseguiu dar vazão ao contigente de demandas, tornando o sistema de justiça falido, deficitário e ineficiente, de forma que a adoção de outros meios de gestão de conflitos é medida urgente e necessária.

                Assim, cada vez mais se faz imperiosa a adoção de meios adequados de gestão de conflitos, dentre os quais está a Mediação. A adoção da Mediação e de outros meios adequados faz parte da Política Judiciária Nacional de interesse do Poder Judiciário, implementada pela Resolução nº 125/ 2010 do Conselho Nacional de Justiça. Trata-se de uma nova postura diante do conflito, a partir da releitura dos conceitos de Justiça e inafastabilidade da jurisdição.

            Deve-se ressaltar, ainda, que a adoção da Mediação enquanto forma de resolução de controvérsias, não deve ser utilizada apenas como forma de reduzir o número de processos submetidos à apreciação do Judiciário, mas, acima de tudo, como uma mudança de paradigma no acesso à Justiça, na medida em que amplia as possibilidades dos cidadãos na busca pela efetivação dos direitos. Tal fenômeno está em consonância com a ampliação do conceito de acesso à Justiça, de forma a possibilitar ao jurisdicionado não somente o direito de socorrer-se do Poder Judiciário, mas também a possibilidade de valer-se de outros mecanismos para a gestão de seus conflitos, bem assim o direito a uma ordem jurídica justa.

CONCLUSÃO

O instituto da Mediação foi regulamentado no Brasil pela Resolução nº 125 do Conselho Nacional de Justiça, a qual instituiu uma política de tratamento adequado do conflito, bem como pelo Novo Código de Processo Civil brasileiro e pela Lei da Mediação.

Atualmente, parece mais apropriado falar-se em método adequado de solução de controvérsias, corroborando a ideia de que a Mediação não é um instituto subalterno à jurisdição estatal, ao contrário, afigura-se como instrumento do acesso à ordem jurídica justa, na medida em que se apresenta como mais uma “porta” para o cidadão submeter suas demandas.

A Mediação, nesse particular, surge como mais forma do cidadão gerir seus conflitos, levando em consideração seus reais interesses e necessidades, considerando, ainda, o protagonismo das partes.

A institucionalização da Mediação só veio contribuir para que os cidadãos, de uma forma geral, tenham acesso a uma ordem justa, contemplando a Justiça em sua acepção integral, formal e substancial. Isso ocorre quando o acesso a uma ordem adequada, que busca contemplar várias formas de resolução de litígios, compete a cada pessoa que, no caso concreto, escolhe a melhor forma de gerir o litígio.

Neste sentido, pode-se dizer que se vivencia atualmente, nas ondas renovatórias de acesso à Justiça, a uma onda que contempla a resolução adequada dos conflitos. Tal movimento parte da premissa de que o cidadão tem direito a uma Justiça justa e adequada, efetiva e de qualidade.

Portanto, faz-se necessária a conscientização da sociedade e dos componentes do Poder Judiciário para que entendam que a ideia de Justiça envolve não apenas a Justiça formal, mas também a Justiça substancial. E os métodos consensuais de resolução de conflitos, principalmente a Mediação, são eficientes e adequados para combater boa parte dessa sensação de injustiça que acompanha o povo brasileiro. Não cabe mais decidir e não solucionar o conflito. Trazer a solução para as partes envolvidas no problema é buscar a solução acertada para promover a Justiça.

 

 

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[1]              Juíza Leiga do Tribunal de Justiça do Piauí, Mediadora extrajudicial, Mestranda em Resolução de Conflitos e Mediação Universidad Europea del Atlántico (UNEATLANTICO), Especialista em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade Anhanguera – Uniderp.

[2]                     Doutora e Mestre em Filosofia do Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP. Especialista em Direito Constitucional pela PUC/SP. Professora da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Piauí – UFPI.

[3]                     DURVAL Hale, Humberto Dalla Bernardina de Pinho, Trícia Navarro. O marco legal da mediação no Brasil. São Paulo: Atlas, 2016.

[4]                     Resolução nº 125 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 29 de novembro de 2010.

[5]              Lei nº 9099 de 26 de setembro1995. Leis dos Juizados Especiais.

[6]                     CAPPELLETTI, Mauro. Tradução de Ellen Gracie Northfleet. Acesso à justiça. Porto Alegre : Fabris, 1988.

[7]                     GASTALDI, Suzana. As ondas renovatórias de acesso à justiça sob enfoque dos interesses metaindividuais. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 18, n. 3817, 13 dez. 2013. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/26143>.

[8]                     BACELLAR, Roberto Portugal. Mediação e arbitragem. São Paulo: Saraiva,2012.

[9]                     CAPPELLETTI, Mauro e GARTH, Bryant. Tradução de Ellen Gracie Northfleet. Acesso à justiça. Porto Alegre: Fabris, 1988.

[10]                   IBIDEM

[11]                   OLIVEIRA NETO, Emérito Silva de. Fundamentos do acesso à Justiça: conteúdo e alcance da garantia fundamental. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2016.