Por uma cultura de convivência nas escolas!

Por Macela Nunes Leal (Mediadora, Advogada, Mestra em Resolução de Conflitos e Mediação e Vice- Presidente do Instituto Imediar) 

Todos os dias eclodem conflitos das mais diversas ordens em todos os lugares. Nas escolas, igualmente, ocorre uma série de conflitos que, se não tratados da maneira adequada, podem se transformar em tragédias como a que aconteceu em Suzano meses atrás.

É importante ter em mente que a escola deve ser palco de interação, de relações pacíficas, de acolhimento. Sendo assim, questiona-se: até que ponto estamos zelando pela educação das nossas crianças e jovens?

São muitas as dúvidas sobre o caminho a ser perseguido pelo pais e educadores, porém, temos uma constatação: necessitamos urgentemente de uma educação voltada à paz, à não violência, à gestão de conflitos.

Afinal, o que é paz?  Durante muito tempo o conceito de paz esteve ligado à ausência de guerra. Na cultura ocidental, por seu turno, o conceito de paz sofreu influência da tradição greco-romana, passando a ter uma conotação mais positiva e mais ampla, conectando-se a outros conceitos como o de justiça, por exemplo.

Atualmente, o conceito de paz passou por uma releitura de forma a contemplar uma dimensão social, humana e cultural. É nesse sentido que defendemos que as instituições educacionais devem contemplar em seu conteúdo o conceito de cultura de paz e de convivência, esta última entendida como cultura de tolerância e respeito às diferenças.

A escola deve ser um espaço de convivência, o que não significa que não haja conflitos, ao contrário, trata-se de espaço de diálogo, de respeito e de manejo dos conflitos. 

Uma das ferramentas no manejo de conflitos é a mediação. Através de programas de mediação escolar, os estudantes resolvem seus conflitos de forma rápida e satisfativa, através da aplicação de técnicas como a escuta ativa e o rapport.

Tão importante quanto os conteúdos curriculares é o desenvolvimento das relações interpessoais. Nesse sentido, entendemos que crianças e jovens devem ser estimulados a participarem de atividades coletivas, grupais, sempre tendo em vista o compartilhamento de experiências, trocas. 

Através de atividades dessa natureza os alunos têm a oportunidade de lidarem com conflitos, aprendendo a resolvê-los de forma construtiva, através de uma comunicação assertiva.

Deve-se ressaltar que tais práticas cooperativas devem se estender para além dos muros da escola, albergando outros atores da comunidade escolar. Somente nesse propósito é que construiremos uma sociedade mais pacífica, harmônica e empática.

Tragédias como as de Suzano nos mostram o quanto somos negligentes com as nossas crianças e jovens ao relegarmos a prevenção contra a violência nas escolas. 

Precisamos desenvolver hábitos e valores que fortaleçam vínculos de solidariedade, de tolerância, de respeito. Trata-se de um exercício diário de conscientização e de promoção de uma cultura de paz e de convivência.

Mediação um olhar além do conflito*

Lucirene Coelho (Professora universitária, bacharel em Direito e publicitária.)

Grande parte da população desconhece os institutos do sistema multiportas. O conceito de mediação é muitas vezes confundido com o conceito de conciliação, onde o conciliador atua para estabelecer a comunicação entre as partes e pode sugerir soluções. A mediação vai muito além disso.
A mediação de conflitos é uma forma especial de lidar com o conflito através de um terceiro (o mediador) que auxilia os conflitantes através de inúmeras técnicas a se comunicarem melhor, a negociarem e chegarem a um consenso. O mediador tem papel ativo, transformador responsável pela condução dos trabalhos de forma objetiva, clara e imparcial.

Essa nova modalidade de justiça tem um caráter acolhedor, amparador e transformador através dos princípios estruturantes do procedimento da mediação

Os anseios sociais na resolução dos litígios, leva à construção do entendimento que os próprios envolvidos nas demandas têm melhor legitimidade para resolvê-las, o que também leva a repensar sobre a modalidade hoje experienciada não só como mecanismo que colabora com o resgate de credibilidade do Poder Judiciário, mas como instrumento de exercício de cidadania através da busca por uma decisão autônoma e consensual por aqueles que jamais deveriam ter deixado de ocupar o papel
protagonista na demanda: os indivíduos diretamente envolvidos no conflito.

A aplicabilidade da mediação não se restringe à Ciência do Direito, mas se estende a uma infinidade de outras áreas perpassando pela filosofia, psicologia entre outras. Neste sentido, a mediação representa um mecanismo pelo qual se constrói, pelos próprios envolvidos na contenda, auxiliados por um facilitador do diálogo, uma saída para o problema que vivenciam, onde os interessados buscam compreender as fraquezas e fortalezas de seu problema a fim de tratar o conflito de forma
verdadeiramente satisfatória (MORAIS; SPENGLER, 2008, p. 132).

Desse forma, enquanto espécie do gênero justiça consensual, a mediação pode ser definida, de acordo com Luis Alberto Warat (apud MORAIS; SPENGLER, 2008, p. 133), como “[…] a forma ecológica de resolução dos conflitos sociais e jurídicos, na qual o intuito de satisfação do desejo substitui a aplicação coercitiva e terceirizada de uma sanção legal”. Ao mencionar o termo ecológico, refere-se o autor à ecologia política enquanto possibilidade de transformação dos conflitos que aponte pra uma melhor qualidade de vida aos envolvidos (ALBERTON, 2008, p. 86), que na sua grande maioria consegue-se o restabelecimento da relação antes apartada.

O que se percebe hoje é que a mediação incentiva a autonomia da pessoa, exercita a cidadania e atua como método de progressão humana através da renovação de conceitos proporcionando maior aproveitamento do tempo e gerando [muito] menos custo com a efetiva participação dos envolvidos para a resolução do litígio, o que gera maior satisfação às pessoas. Obtendo-se ou não uma solução para o conflito ao final do procedimento, todos têm oportunidade de reflexão e crescimento (AMARAL et. al., 2007, p. 26).

O uso da visão positivada na pretensão de encarar o conflito remete a evolução da inteligência emocional, a transformação, e, consecutivamente a evolução social.

Assim, pode-se concluir que a mediação, caminha rumo a uma justiça emancipatória, digna de cidadãos que pretendem um verdadeiro Estado Democrático de Direito. A medição se exalta e se legitima a partir da interdisciplinaridade que propõe ao perceber-se como Ciência Humana que estar em consonância não só com o conflito, mas com o cotidiano de qualquer existência.

(*) Artigo publicado no Jornal Dário de 22 de março de 2019, página 2, Caderno Opinião.

MEDIAÇÃO: UM EFICIENTE INSTRUMENTO DE ACESSO À JUSTIÇA

Macela Nunes Leal[1]

                                                                                                              Olivia Brandão Melo Campelo[2]

 

 

 

RESUMO

 O presente artigo tem por escopo discorrer sobre o instituto da Mediação sob a ótica do acesso à Justiça, em sua acepção integral. Para tanto, foi realizado levantamento bibliográfico acerca da institucionalização da Mediação no Brasil, através da Resolução nº 125 do Conselho Nacional de Justiça e suas disposições. Foram analisadas a Lei nº 13.105/15 (Novo Código de Processo Civil Brasileiro) e a Lei da Mediação (Lei nº 13.140/15). Além disso, verificaram-se as condições de crise enfrentadas pelo Poder Judiciário, buscando-se demonstrar que a Mediação é um meio eficaz de acesso à Justiça, na medida em que promove soluções adequadas aos reais interesses dos interessados, promovendo o diálogo, a solução dos conflitos e a promoção da cultura de paz.

Palavras-chave: Direito, Justiça, Mediação.

 

 

ABSTRACT

The purpose of this article is to discuss the Institute of Mediation from the point of view of access to Justice, in its full meaning. For that, a bibliographical survey was carried out on the institutionalization of Mediation in Brazil, through Resolution 125 of the National Council of Justice and its provisions. Law 13.105 / 15 (New Code of Brazilian Civil Procedure) and the Mediation Law (Law 13.140 / 15) were analyzed. In addition, we verified the crisis faced by the Judiciary, seeking to demonstrate that Mediation is an effective means of access to Justice, insofar as it promotes adequate solutions to the real interests of the interested parties, promoting dialogue, solutions to conflicts and promoting a culture of peace.

 Keywords: Law, Justice, Mediation.

INTRODUÇÃO

O presente artigo tem por objetivo discorrer sobre o instituto da Mediação, método consensual de solução de conflitos, sob a ótica do acesso à Justiça.

           O procedimento de Mediação afigura-se como um procedimento não adversarial de solução de controvérsias, em que um terceiro imparcial, atua como um facilitador com vistas a restabelecer o diálogo entre os interessados. Trata-se de um método autocompositivo de tratamento dos conflitos, no qual o principal efeito é desaparecer o litígio.

A Mediação tem como objeto direitos disponíveis e indisponíveis que admitam transação. O protagonismo é dos interessados, de forma que o mediador, também chamado de terceiro interessado, irá utilizar-se de técnicas para facilitar a comunicação entre as partes, a fim de que os mesmos identifiquem seus interesses e necessidades.

O terceiro imparcial que atua na Mediação contribui na busca da solução do conflito, sem a missão de decidir, apenas auxiliando as partes na obtenção da solução consensual. Trata-se de um modelo ganha-ganha que se contrapõe à cultura da litigiosidade e da necessidade de levar ao Poder Judiciário demandas que poderiam ser solucionadas pelas próprias partes sem a interferência estatal.

Muitas vezes confundida com a Conciliação, a Mediação é um instituto muito mais complexo e completo na solução dos conflitos que envolvem relações continuadas, já que, além de objetivar a resolução da controvérsia, tenta restaurar as relações sociais entre os envolvidos.

Os princípios norteadores da Mediação são o princípio da imparcialidade do mediador, isonomia entre as partes, oralidade, informalidade, autonomia da vontade das partes, busca do consenso, confidencialidade e boa-fé.

A importância do tema está na relevância do instituto enquanto parte integrante da política de tratamento adequada do conflito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que encontra na Mediação, assim como em outros métodos de solução adequada dos conflitos, uma “porta” de acesso à Justiça, não somente em sentido formal, mas também em sua acepção integral.

Para tanto, foi realizada uma pesquisa bibliográfica da institucionalização da Mediação através da Resolução nº 125 do Conselho Nacional de Justiça, do Novo Código de Processo Civil e da Lei da Mediação; analisando a institucionalização deste método no sistema jurídico brasileiro e avaliando sua eficácia no alcance da Justiça e promoção da cultura de paz.

  1. DA INSTITUCIONALIZAÇÃO DA MEDIAÇÃO NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO

A Mediação é um mecanismo judicial e extrajudicial para resolver conflitos e deve ser buscada espontaneamente pelas partes que se encontram envolvidas em um problema e não conseguem, por esforço próprio, resolvê-lo.

O instituto da Mediação pode ser conceituado como um procedimento não confrontativo em que o mediador, terceiro imparcial, auxilia as partes a identificarem seus interesses e necessidades, ajudando-as a resolverem seus conflitos. Para tanto, o mediador faz uso de técnicas, tais como a escuta ativa, parafraseamento, sessão individual ou caucus, entre outras, com o escopo de preservar o relacionamento entre as partes.

A mediação foi, por muito tempo, considerada um método alternativo à jurisdição estatal. Entretanto, é necessário esclarecer que, atualmente, é mais apropriado utilizar a expressão “método adequado de solução de conflitos”, vez que o instituto em estudo não está subordinado à jurisdição estatal, ao contrário, cuida-se de mais uma via do cidadão no acesso à Justiça.

A regulamentação da Mediação no Brasil se deu com a política de tratamento adequado do conflito instituída pela Resolução nº 125 do Conselho Nacional de Justiça, bem como pelas disposições do Novo Código de Processo Civil e pela Lei nº 13.140/2015, conhecida como Lei da Mediação que dispõe sobre a Mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da Administração Pública.

Em análise sobre a evolução histórica da Mediação no Brasil, percebe-se que o Projeto de Lei nº 4.827/ 1998, de autoria da Deputada Zulaiê Cobra, foi a primeira iniciativa legislativa acerca do tema. Em 2002, na Câmara dos Deputados, o projeto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e enviado ao Senado Federal, ocasião em que recebeu o nº PLC 94, de 2002.

Destaca-se, ainda, a Emenda Constitucional nº 45, responsável por significativas mudanças no Poder Judiciário, dentre as quais se pode destacar a criação do Conselho Nacional do Ministério Público e do Conselho Nacional de Justiça, aproximando o Judiciário da população e assegurando a todos, no âmbito administrativo e judicial, a razoável duração do processo.

Sob esse enfoque, Durval Hale, Humberto Dalla Bernardina de Pinho e Michele Pedrosa Paumgartten destacam[3]:

Desde que a EC 45/ 2004 assegurou a todos, no âmbito administrativo e judicial, a razoável duração do processo, ganhou vulto a evolução de instrumentos ávidos a atender a lógica da celeridade processual e as exigências resultantes do elo anímico formado entre a necessidade de efetivação da garantia de acesso à justiça e o direito fundamental a uma tutela jurisdicional célere, adequada e efetiva”.

Em 2010, o CNJ publicou a Resolução nº 125, entendendo ser da competência do Poder Judiciário estabelecer política pública de tratamento adequado dos problemas jurídicos e dos conflitos de interesses, que ocorrem em larga e crescente escala na sociedade. Desta forma, por meio desta resolução, o CNJ procurou organizar, em âmbito nacional, não somente os serviços prestados nos processos judiciais, como também os que possam sê-lo mediante outros mecanismos de solução de conflitos, em especial dos consensuais, como a Mediação e a Conciliação.

A referida Resolução considerou, ainda, “a necessidade de se consolidar uma política pública permanente de incentivo e aperfeiçoamento dos mecanismos consensuais de solução de litígios[4]. Para tanto, prevê em seu art. 7º que os Tribunais deverão criar os Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos e instalar Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania.

Com a criação do CNJ, iniciaram-se, entre 2006 e 2008, o Movimento Nacional pela Conciliação e o Projeto Justiça Virtual, além da edição da Lei nº 9099/1995 que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, com o propósito de conferir maior celeridade processual.

A Lei nº 9099/1995 é um microssistema dentro do ordenamento jurídico, o qual se orienta pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação, conforme preceitua o art. 2º da referida lei.[5]

No mesmo sentido, a Lei nº 9.099/95 valorizou um dos métodos não adversariais de solução de controvérsias, como a conciliação, na qual as partes, auxiliadas por um terceiro, o conciliador, chegam a um resultado satisfatório em consenso, compondo o litígio. Na conciliação, o conciliador assume uma postura ativa, podendo sugerir ou propor soluções paras as partes.

Ainda na análise da institucionalização da Mediação no Brasil, é de suma importância a promulgação da Lei nº 11.105/2015, conhecida como o Novo Código de Processo Civil. Esta lei contribui para a sistematização dos métodos adequados de solução de conflitos, prevendo a Mediação no âmbito do Poder Judiciário, sem prejuízo da aplicação do instituto em câmara privadas.

Ressalte-se que o próprio diploma processual civil se encarrega de fazer a distinção entre os institutos da Mediação e Conciliação, de sorte que o traço distintivo está na figura do terceiro. Na conciliação, o conciliador, auxilia as partes na composição do litígio podendo, inclusive, propor soluções. Além disso, pode-se destacar que a Mediação é indicada para conflitos mais profundos, nos quais as partes desejem manter um relacionamento futuro, um meio de oxigenação das relações sociais.

  1. A MEDIAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE ALCANCE DA JUSTIÇA

Para tratar sobre a Mediação como instrumento de alcance da Justiça, é fundamental  analisar a clássica obra “Acesso à Justiça” de Mauro Cappelletti e Bryant Garth. Os referidos autores fizeram uma abordagem do tema a partir de três “ondas” ou “movimentos”, consistentes em soluções para os problemas de acesso à ordem justa: assistência judiciária, representação jurídica para os interesses difusos e enfoque de acesso à Justiça.[6]

A primeira onda diz respeito aos entraves à Justiça das pessoas pobres, com destaque para as reformas na assistência judiciária implementadas na Áustria, Inglaterra, Holanda, França e Alemanha Ocidental com vistas à representação das pessoas de baixa renda.

No Brasil, esta onda ganhou força com a Lei 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, a qual estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados. A Constituição Federal de 1988, por seu turno, catalogou a assistência jurídica integral aos que comprovam insuficiência de recursos, no rol dos direitos e garantias fundamentais.[7]

           Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, a primeira onda renovatória de acesso à Justiça refere-se à Lei nº 9.099/95, com a criação dos Juizados Especiais; e à Lei nº 10.250 de 2001 que regulamentou os Juizados Especiais no âmbito da Justiça federal.

           Os Juizados de Pequenas Causas, atualmente denominados Juizados Especiais Cíveis e Criminais, foram criados com o propósito de promover a Conciliação de demandas de menor complexidade. Esses Juizados Especiais possuem uma dinâmica própria, constituindo um verdadeiro microssitema jurídico, buscando uma maior celeridade e informalidade ao procedimento.

           Roberto Bacellar em sua obra sobre Mediação e Arbitragem preleciona que: [8]

Comparativamente aos sistemas judiciais de outros países (em termos de acesso ao órgão oficial de resolução de disputas), o Brasil, com os serviços judiciários gratuitos dos Juizados Especiais, é um grande exemplo de democratização do acesso ao Poder Judiciário: seu acesso é totalmente gratuito, independe de demonstração de pobreza, e pode ser acessado independente de quaisquer declarações de necessidade. A ideia de alternatividade ao modelo tradicional de jurisdição, portanto, passou a encontrar o caminho do microssistema de Juizados Especiais como alternativa que se vislumbrou, dentro do próprio ambiente oficial de resolução de disputas, para viabilizar o acesso gratuito por quaisquer cidadãos sem necessidade de advogado.

A segunda onda de acesso à Justiça trata da representação dos direitos difusos, assim chamados os direitos coletivos ou grupais, diversos daqueles dos pobres. O estudo dessa segunda onda renovatória perpassa pelo estudo do processo civil, porquanto os autores Mauro Cappelletti e Bryant Garth fizeram uma reflexão e chegaram à conclusão de que a concepção tradicional do processo civil não albergava os direitos difusos: [9]

O processo era visto apenas como um assunto entre duas partes, que se destinava á solução de uma controvérsia entre essas mesmas partes a respeito de seus próprios interesses individuais. Direitos que pertencem a um grupo, ao público em geral ou a um segmento do público não se enquadravam bem nesse esquema. As regras determinantes da legitimidade, as normas de procedimento e a atuação dos juízes não eram destinadas a facilitar as demandas por interesses difusos intentadas por particulares.

Assim, percebe-se a necessidade de conferir ao processo uma conotação mais coletiva. No Brasil, como meio de sanar essa lacuna, a Lei da Ação Civil Pública e ao Código de Defesa do Consumidor passaram a ser importantes legislações na proteção dos direitos metaindividuais. Isso significa que a concepção tradicional de um Direito limitado às demandas individuais sucumbiu à ideia de uma Justiça na qual a litigância em defesa de interesses alheios não se trata mais de rara exceção. É evidente o crescimento intenso de contendas coletivas, com o escopo de também tutelar os direitos transindividuais.

Para completar a onda renovatória, a terceira onda diz respeito a uma concepção mais ampla de acesso à Justiça. Vide as  lições de Cappelletti e Garth:[10]

Essa terceira onda de reforma inclui a advocacia, judicial ou extrajudicial, seja por meio de advogados particulares ou públicos, mas vai além. Ela centra sua atenção no conjunto geral de instituições e mecanismos, pessoas e procedimentos utilizados para processar e mesmo para prevenir disputas nas sociedades modernas. Nós o denominamos “o enfoque do acesso à Justiça” por sua abrangência. Seu método não consiste em abandonar as técnicas das duas primeiras ondas de reforma, mas em tratá-las como apenas algumas de uma série de possibilidades para melhorar o acesso”.

Portanto, a terceira onda destina-se a reformular o sistema judicial, quer através da modernização dos tribunais, quer através da adoção de outros procedimentos alternativos para solucionar os conflitos, tais como Arbitragem, Conciliação e Mediação, além de incentivos econômicos para soluções fora dos tribunais. Busca-se uma maior efetividade da prestação judicial, ampliando o acesso à justiça, formal e material.

Depreende-se, com isso, que esta terceira onda de acesso à Justiça parte do pressuposto de que o alcance da ordem justa pode e deve ser interpretado sob uma perspectiva ampla, de forma a contemplar múltiplas formas de gerir os conflitos existentes.

O Novo Código Processo Civil estimula a adoção dos meios adequados de solução de controvérsias, com especial destaque para a Mediação, a qual tem se revelado um importante instrumento de acesso à Justiça, onde as partes são as verdadeiras protagonistas do conflito.

Dentre as vantagens da Mediação pode-se destacar, o seu caráter satisfativo, dado que a solução é construída pelas partes, diferentemente da jurisdição estatal, em que um terceiro impõe unilateralmente a decisão às partes. O processo de Mediação parte da premissa de que o conflito é algo natural, intrínseco às relações entre as pessoas, adotando-se, dessa maneira, um enfoque construtivo na resolução do conflito.

 Assim, é de extrema importância que os envolvidos compreendam o processo de Mediação, vigorando o princípio da decisão informada, ou seja, as partes devem estar cientes de cada etapa do procedimento, sendo recomendado que os interessados estejam acompanhados por advogados. A Mediação é sim um instrumento eficaz, especialmente por buscar a solução adequada aos interesses dos envolvidos no litígio, considerando suas possibilidades a partir de uma decisão consensual.

Com o avanço na legislação e na doutrina, o estudo dos movimentos relacionados à Justiça demonstra que, na prática, o seu alcance ainda está restrito ao sentido formal. Isso porque, no âmbito material, os cidadãos tem encontrado pouca ou nenhuma efetividade. Em virtude dessas questões, já fala-se em uma nova onda de acesso à Justiça que buscaria a ideia de efetividade, de produção de resultados concretos com uma satisfação social em relação a um sentido mais amplo.

Observe-se que o acesso a uma ordem jurídica justa, efetiva e adequada está em consonância com o texto constitucional, o qual prevê, em seu art. 5º, LXXVIII, a razoável duração do processo, no âmbito judicial e administrativo. Trata-se de garantia fundamental que confere ao cidadão não só o acesso à prestação jurisdicional, como também uma resposta estatal efetiva e adequada.

E como base na vontade de acessar a ordem justa e efetiva, surgiu a necessidade de uma prestação jurisdicional adequada, no sentido de possibilitar múltiplas portas de acesso à Justiça, sendo a Mediação uma delas.

A Mediação, enquanto método não adversarial, possibilita aos envolvidos no litígio uma maior interação, um empoderamento na condução do problema, bem como possibilita o diálogo entre as partes. Através da Mediação, o conceito de Justiça ganha concretude, isso porque a solução dada ao caso concreto é construída e não imposta por um terceiro, resultando numa menor ingerência estatal.

Esses métodos de solução adequada de conflitos tornam-se ainda mais necessários e urgentes, principalmente pelo fato de que o cenário brasileiro ainda encontra-se sob a perspectiva de resolução de controversias assentada no modelo contencioso (perde-ganha) e no modelo que se baseia na premissa de que as partes são adversárias.

Tal modelo de resolução de controvérsias se deve principalmente ao próprio ensino jurídico do nosso país, ainda atrelado à visão publicista do processo, em que o Estado exerce o monopólio da jurisdição, atribuindo à figura do Estado-juiz o poder de decidir a lide. Uma reprodução da “cultura de sentença” que deposita no processo judicial a única forma de solução dos conflitos,, desmerecendo as outras formas de gestão de controvérsias.

Em outras palavras, somente a solução adjudicada dos conflitos era considerada, de forma que o provimento obtido pela via judicial nem sempre satisfazia os anseios das partes, seja pela demora no resultado útil do processo, seja porque não foram levados em consideração fatores de cunho emocional ou relacional das partes.

Aliado a esse fato, pode-se acrescentar, ainda, que a atual Constituição Federal trouxe em seu bojo normas de caráter programático, contemplando em seu texto novos direitos, como direitos sociais e econômicos, além de direitos difusos e coletivos, ampliando, dessa forma, o acesso formal à Justiça.

Oliveira Neto (2016, p.35) em sua obra “Fundamentos do acesso à justiça” faz menção ao Estado liberal, em que o acesso aos direitos ocorre de maneira igualitária e livre, sem a intervenção estatal. Esclarece que no Estado Social, à exemplo do Brasil, tem-se a noção de justiça social que é “materializada a partir de prestações positivas do Poder Público, que se obriga a extirpar as desigualdades sociais (e regionais), implementando direitos que atendam às necessidades mais candentes do povo”.[11]

Ao preconizar uma gama de direitos fundamentais a Constituição Brasileira instituiu um dever de agir por parte do Estado, o qual passou a ser um garantidor da materialização de tais direitos, sobretudo em relação ao princípio da dignidade da pessoa humana e o princípio da inafastabilidade da jurisdição, o qual legitima a atuação do Judiciário como o poder que decide o direito.

Essa judicialização exarcebada provocou um inchaço no Judiciário que não conseguiu dar vazão ao contigente de demandas, tornando o sistema de justiça falido, deficitário e ineficiente, de forma que a adoção de outros meios de gestão de conflitos é medida urgente e necessária.

                Assim, cada vez mais se faz imperiosa a adoção de meios adequados de gestão de conflitos, dentre os quais está a Mediação. A adoção da Mediação e de outros meios adequados faz parte da Política Judiciária Nacional de interesse do Poder Judiciário, implementada pela Resolução nº 125/ 2010 do Conselho Nacional de Justiça. Trata-se de uma nova postura diante do conflito, a partir da releitura dos conceitos de Justiça e inafastabilidade da jurisdição.

            Deve-se ressaltar, ainda, que a adoção da Mediação enquanto forma de resolução de controvérsias, não deve ser utilizada apenas como forma de reduzir o número de processos submetidos à apreciação do Judiciário, mas, acima de tudo, como uma mudança de paradigma no acesso à Justiça, na medida em que amplia as possibilidades dos cidadãos na busca pela efetivação dos direitos. Tal fenômeno está em consonância com a ampliação do conceito de acesso à Justiça, de forma a possibilitar ao jurisdicionado não somente o direito de socorrer-se do Poder Judiciário, mas também a possibilidade de valer-se de outros mecanismos para a gestão de seus conflitos, bem assim o direito a uma ordem jurídica justa.

CONCLUSÃO

O instituto da Mediação foi regulamentado no Brasil pela Resolução nº 125 do Conselho Nacional de Justiça, a qual instituiu uma política de tratamento adequado do conflito, bem como pelo Novo Código de Processo Civil brasileiro e pela Lei da Mediação.

Atualmente, parece mais apropriado falar-se em método adequado de solução de controvérsias, corroborando a ideia de que a Mediação não é um instituto subalterno à jurisdição estatal, ao contrário, afigura-se como instrumento do acesso à ordem jurídica justa, na medida em que se apresenta como mais uma “porta” para o cidadão submeter suas demandas.

A Mediação, nesse particular, surge como mais forma do cidadão gerir seus conflitos, levando em consideração seus reais interesses e necessidades, considerando, ainda, o protagonismo das partes.

A institucionalização da Mediação só veio contribuir para que os cidadãos, de uma forma geral, tenham acesso a uma ordem justa, contemplando a Justiça em sua acepção integral, formal e substancial. Isso ocorre quando o acesso a uma ordem adequada, que busca contemplar várias formas de resolução de litígios, compete a cada pessoa que, no caso concreto, escolhe a melhor forma de gerir o litígio.

Neste sentido, pode-se dizer que se vivencia atualmente, nas ondas renovatórias de acesso à Justiça, a uma onda que contempla a resolução adequada dos conflitos. Tal movimento parte da premissa de que o cidadão tem direito a uma Justiça justa e adequada, efetiva e de qualidade.

Portanto, faz-se necessária a conscientização da sociedade e dos componentes do Poder Judiciário para que entendam que a ideia de Justiça envolve não apenas a Justiça formal, mas também a Justiça substancial. E os métodos consensuais de resolução de conflitos, principalmente a Mediação, são eficientes e adequados para combater boa parte dessa sensação de injustiça que acompanha o povo brasileiro. Não cabe mais decidir e não solucionar o conflito. Trazer a solução para as partes envolvidas no problema é buscar a solução acertada para promover a Justiça.

 

 

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[1]              Juíza Leiga do Tribunal de Justiça do Piauí, Mediadora extrajudicial, Mestranda em Resolução de Conflitos e Mediação Universidad Europea del Atlántico (UNEATLANTICO), Especialista em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade Anhanguera – Uniderp.

[2]                     Doutora e Mestre em Filosofia do Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP. Especialista em Direito Constitucional pela PUC/SP. Professora da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Piauí – UFPI.

[3]                     DURVAL Hale, Humberto Dalla Bernardina de Pinho, Trícia Navarro. O marco legal da mediação no Brasil. São Paulo: Atlas, 2016.

[4]                     Resolução nº 125 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 29 de novembro de 2010.

[5]              Lei nº 9099 de 26 de setembro1995. Leis dos Juizados Especiais.

[6]                     CAPPELLETTI, Mauro. Tradução de Ellen Gracie Northfleet. Acesso à justiça. Porto Alegre : Fabris, 1988.

[7]                     GASTALDI, Suzana. As ondas renovatórias de acesso à justiça sob enfoque dos interesses metaindividuais. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 18, n. 3817, 13 dez. 2013. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/26143>.

[8]                     BACELLAR, Roberto Portugal. Mediação e arbitragem. São Paulo: Saraiva,2012.

[9]                     CAPPELLETTI, Mauro e GARTH, Bryant. Tradução de Ellen Gracie Northfleet. Acesso à justiça. Porto Alegre: Fabris, 1988.

[10]                   IBIDEM

[11]                   OLIVEIRA NETO, Emérito Silva de. Fundamentos do acesso à Justiça: conteúdo e alcance da garantia fundamental. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2016.

O PAPEL DO ADVOGADO NA MEDIAÇÃO

Por Macela Leal[1]

O Novo Código de Processo Civil contemplou a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos (Resolução nº 125/ 2010 do CNJ), nesse diapasão, à luz da novel sistemática, os meios adequados de solução de conflitos devem ser estimulados, sobretudo com vistas a uma finalidade maior, qual seja, a pacificação social.

Prova disso é que o art. 7º do referido diploma preceitua que os Tribunais deverão criar os Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos e instalar Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania. Nada impede, ainda, a criação de câmaras privadas, as quais podem fazer uso dos meios de gestão de conflitos.

Trata-se, em verdade, de uma mudança de paradigma em que a jurisdição, monopólio estatal, cede espaço para novas possibilidades de resolução dos conflitos, quer através da negociação, quer da mediação, da conciliação, quer da arbitragem.

O fato é que os operadores do Direito, em especial, os Advogados, devem estar preparados para essa nova realidade e para tanto, necessitam, antes de tudo, conhecer os institutos mencionados acima, notadamente a mediação.

Conforme preceitua o Art. 133 da Carta Magna, o Advogado é essencial à administração da Justiça. Assim sendo, não é forçoso reconhecer, igualmente, que o advogado é essencial ao procedimento de mediação, isso porque, diferentemente do mediador, o Advogado pode prestar orientações ao seu constituído acerca das implicações jurídicas de um possível acordo.
A práxis demonstra que a atuação do Advogado se faz imprescindível, antes, durante e após o procedimento de Mediação. Nesse diapasão, podemos destacar a atuação do Advogado das mais variadas formas, a saber:

  • Auxilia os interessados na escolha do método de solução de controvérsia mais adequado ao caso;
  • Esclarece as vantagens do procedimento;
  • Orienta as partes nas implicações legais dos termos do acordo;
  • Certifica-se de que os interessados aderiram voluntariamente ao procedimento;
  • Ajuda as partes na adoção de práticas colaborativas do tipo ganha- ganha;

Para tanto, é necessário, antes de tudo, que o advogado conheça o procedimento e compreenda que o protagonismo é das partes.

Feitos esses esclarecimentos, abordaremos uma questão importante para os profissionais da advocacia, os honorários. Muitos colegas advogados mostram-se resistentes ao instituto da mediação por entenderem que seus honorários ficam ameaçados, entretanto, há que se considerar que a intervenção do Advogado no procedimento de mediação pode e deve ser precificada como qualquer outra atividade advocatícia.

A precificação dos honorários, como qualquer outra intervenção, vai depender de variáveis tais como o proveito econômico obtido pelo interessado, a complexidade do caso e o tempo despendido pelo profissional. Na prática, Advogado e constituinte saem ganhando, quer pela rapidez na solução do conflito, quer pelo grau de satisfação dos envolvidos.

Depreende-se, portanto, que a figura do Advogado é de extrema importância no procedimento de mediação, sobretudo pela relação de confiança estabelecida, bem como pela segurança proporcionada pelas orientações legais imbricadas ao caso.

 

[1] Juíza Leiga no Tribunal de Justiça do Piauí, advogada do núcleo de prática jurídica da Uninassau unidade Teresina, mestranda em resolução de conflitos e mediação. É Vice-Presidente do Instituto Imediar.

Porque Conciliar…

Por Socorrinha Castelo Branco[1]

Não só nos momentos de crise, mas em todos os momentos, sem medo de errar, a Conciliação tem como vantagens, em primeiro lugar a redução do custo financeiro e emocional, seguido pelo sigilo, agilidade, rapidez e efetividade de seus resultados na lide, dentre outras…

A vantagem deste método é a preservação das relações, sendo essencial o incentivo ao diálogo e a construção extrajudicial dos conflitos, podendo garantir de forma ágil e eficaz a proteção dos direitos dos cidadãos, de forma que a lide possa ser solucionada fora dos tribunais, onde o volume de ações é gritante.

Vivemos em plena era digital, não é possível haver tanta demora na solução dos conflitos, precisamos mudar a consciência do cidadão sobre seus direitos, onde o caminho mais rápido para a solução das controvérsias é através da mediação.

Estatística esta em que todos podem buscar a justiça de forma célere, uma vez que a insatisfação dos litigantes com os trâmites da justiça estatal brasileira é visível, evidenciado principalmente pela morosidade que demoram em média mais de seis anos para serem resolvidos.

 

[1] Socorrinha Castelo Branco é Mediadora, Bacharel em Direito, Pós Graduação Lato Sensu em Direito Civil e Processual Civil, Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Trânsito CETRAN/PI e membro fundadora do Instituto Imediar.

REGULAMENTAÇÃO DA MEDIAÇÃO NO DIREITO PÁTRIO

 Macela Leal*

O artigo que ora se apresenta tem por escopo fazer um breve escorço histórico da mediação no Brasil.

Para tanto, mister ressaltar que a mediação compõe os denominados ADRs (Alternative Dispute Resolutions) ou Métodos Alternativos de Solução de Controvérsias (Mascs). Trata-se de um procedimento voluntário em que uma terceira pessoa imparcial, no caso, o mediador, auxilia as partes a restabelecerem o diálogo.

Cuida-se de um procedimento não confrontativo, alternativo à jurisdição estatal, permitindo que os envolvidos no conflito sejam os protagonistas de sua história, de forma que sua principal diferença em relação aos demais métodos é a preservação do relacionamento entre as partes.

O processo de mediação parte da premissa de que o conflito é algo natural, intrínseco às relações entre as pessoas, adotando-se, dessa maneira, um enfoque construtivo na resolução do conflito.

Nesse particular, é de extrema importância que os envolvidos compreendam o processo de mediação, vigorando o princípio da decisão informada, em outras palavras, as partes devem estar cientes de cada etapa do procedimento, podendo, inclusive, serem orientadas por especialistas.

Atualmente, parece-nos mais apropriado falar-se em método adequado de solução de controvérsias, na medida em que a referida expressão reforça a ideia de que a mediação não é um instituto subalterno à jurisdição estatal, ao contrário, é mais um instrumento a serviço da justiça e da paz social .

Trata-se de uma mudança de paradigma em que a jurisdição, tida como monopólio estatal, dá lugar a uma variedade de maneiras de solucionar os conflitos, em especial, a mediação.

Nesse diapasão, o Novo Código de Processo Civil contempla a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesse no âmbito do Poder Judiciário, implementada pela Resolução nº 125/ 2010 do Conselho Nacional de Justiça.

A institucionalização da mediação no Brasil, leia-se regulamentação, se deu com a Lei nº 13.140/2015, a qual dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública.

Humberto Dalla Bernardina de Pinho e Trícia Navarro Xaviel Cabral, ao tratarem da evolução histórica da mediação no Brasil indicam o Projeto de Lei nº 4.827/ 1998, de autoria da Deputada Zulaiê Cobra, como a primeira iniciativa legislativa acerca da mediação. Em 2002, na Câmara dos Deputados, o projeto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e enviado ao Senado Federal, ocasião em que recebeu o nº PLC 94, de 2002.

Merece destaque, ainda ,a Emenda Constitucional nº 45, a qual foi responsável por significativas mudanças no Poder Judiciário, entre as quais podemos destacar a criação do Conselho Nacional do Ministério Público e do Conselho Nacional de Justiça, aproximando o Judiciário da população e assegurando,  a todos, no âmbito administrativo e judicial, a razoável duração do processo.

Em 2010 o CNJ publicou a Resolução nº 125, a qual levou em consideração ser da competência do Poder Judiciário

“estabelecer política pública de tratamento adequado dos problemas jurídicos e dos conflitos de interesses, que ocorrem em larga e crescente escala na sociedade, de forma a organizar, em âmbito nacional, não somente os serviços prestados nos processos judiciais, como também os que possam sê-lo mediante outros mecanismos de solução de conflitos, em especial dos consensuais, como a mediação e a conciliação”.[1]

A referida Resolução considerou, ainda, “a necessidade de se consolidar uma política pública permanente de incentivo e aperfeiçoamento dos mecanismos consensuais de solução de litígios”.[2] Para tanto, prevê, em seu art. 7º que os Tribunais deverão criar os Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos e instalar Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania.

Ana Carolina Suaqdri Santanna pontua, ainda, que com a criação do CNJ iniciaram-se, entre 2006 e 2008, o Movimento nacional pela Conciliação e o Projeto Justiça Virtual. A autora cita, ainda, a edição da Lei nº 9099/1995 que dispõe sobre os Juizados Especiais cíveis e criminais, a qual teve o propósito de conferir maior celeridade processual.[3]

A Lei nº 9099/1995 é um microssistema dentro do ordenamento jurídico, o qual orienta-se pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação, conforme preceitua o art. 2º da referida lei.[4]

Nesse diapasão, a Lei nº 9.099/95 valorizou um dos métodos não adversariais de solução de controvérsias, qual seja, a conciliação, em que as partes, auxiliadas por um terceiro, o conciliador, chegam a um resultado satisfativo, em consenso, compondo o litígio. Na oportunidade, o conciliador assume uma postura ativa, vez que pode sugerir ou propor soluções paras as partes.

O fato é que, com a dinâmica das mudanças sociais, é cada vez mais imperiosa a adoção de meios de solução de conflitos. Porém, há que se ponderar que a mediação não se reduz a desafogar o Poder Judiciário, isso porque, conforme brilhante explanação de Nancy Andrighi, citada por Fernanda Koeler Galvão e Maurício Vasconcelos Galvão Filho,

“as premissas e a metodologia de uma são opostas à ortodoxia do outro. O papel educativo da mediação, além de conscientizar a parte de sua própria situação, conduz à compreensão da outra pessoa, dos seus valores, desejos e necessidades, na busca de soluções que envolvam respeito e aceitação mútua, compatibilizando interesses e gerando afinidades. Ao contrário do que ocorre no Judiciário, porque o exercício da atividade judicial, depois de algum tempo,permite-nos aprender que: o processo sempre separa, enquanto a busca da solução consensual do conflito aproxima, preserva e  até fortalece as relações havidas antes do conflito, propiciando a sua continuidade futura. Apresenta-se, ainda, que a opção pela mediação redundará sempre em uma solução justa, porquanto é fruto do respeito pela diversidade no lugar da adversidade”.[5]

No mesmo sentido Ana Carolina Suaqdri Santanna ressalta que “o NCPC, ao prever regras de mediação, pretende institui rum meio integrado de solução de conflito, e não meramente acessório ou alternativo”. [6]

Nessa esteira, é de salutar importância a promulgação da Lei nº 11.105/2015 (Novo Código de Processo Civil), a qual contribui para a sistematização dos métodos adequados de solução de conflitos, notadamente a mediação. Este Código prevê a mediação no âmbito do Poder Judiciário, sem prejuízo da aplicação do instituto em Câmara privadas.

Ana Carolina Suaqdri Santanna pondera que

 

a institucionalização da mediação não pode significar o monopólio pelo Judiciário desse mecanismo de solução de conflito. Cabe ao Estado igualmente encorajar a mediação privada, em que a autonomia da vontade realiza-se plenamente, em vez de oferecer em primeira via esse serviço judicial. Considerando seu papel subsidiário na solução dos conflitos, no futuro o Judiciário deveria oferecer a mediação judicial como cláusula de reserva em relação aos meios privados, sob pena de assoberbar os tribunais anexos e impossibilitar a oferta de um serviço de qualidade. [7]

Assim sendo, é clara a preocupação dos estudiosos da franca aproximação do instituto da mediação aos mecanismos judiciais, o que pode causar o distanciamento da essência da mediação, sobretudo no que se refere à autonomia da vontade e à confidencialidade, princípios tão caros à mediação.

Há de se registrar, ainda, que a mediação privada deve ser incentivada, sobretudo por representar uma mudança de cultura no sentido da não judicialização, na medida em que permite que os interessados exerçam genuinamente suas vontades em detrimento do intervencionismo estatal.]

* Macela Leal é Advogada, Mediadora, Mestranda em Resolução de Conflitos e Vice presidente do IMEDIAR

[1] Resolução nº 125, de 29 de novembro de 2010, do Conselho Nacional de Justiça.

[2] Ibidem.

[3] SANTANNA, Ana Carolina Suaqdri . O princípio da inafastabilidade da jurisdição e a resolução de conflitos[recurso eletrônico]. Santa Cruz do Sul:Essere nel Mondo, 2015. 169 p.

[4] Lei nº 9.099/95.

[5] ANDRIGHI, Fátima Nancy. Novas perspectivas para mediação no Brasil. Revista de Arbitragem e Mediação, São Paulo, RT, V.43,P.289 e ss., jul.2012.

[6] SANTANNA, Ana Carolina Suaqdri . O princípio da inafastabilidade da jurisdição e aresolução de conflitos[recurso eletrônico]. Santa Cruz do Sul:Essere nel Mondo, 2015. 169 p.

 

[7] Ibidem.

 

MEDIAÇÃO DE CONFLITOS-NOVA ERA

Neste artigo faremos uma breve explanação sobre a Mediação que toma novos rumos frente aos conflitos sociais de forma a dirimir com mais brevidade na celebração de acordos e satisfação das partes. Chamamos a sua atenção, caro leitor, para conscientizá-lo das formas de resolução de conflitos que mobiliza o Brasil, desde a promulgação da Lei 13.140/2015.

 

                    A MEDIAÇÃO, hoje, ganha maiores espaços em todas as áreas por ser o Método mais célere, mais barato e de maior satisfação dos conflitantes,  mas esbarra no costume de operadores do direito que preferem contencioso.

 

A mediação tem como objetivo solucionar os impasses de maneira consensual, mais célere, eficiente e barato. Desde a regulamentação da  Lei 13.140/2015 e amparo do Código Processo Civil/2015 , busca-se também reduzir o número de processos judiciais no país e a amazônica lentidão do Judiciário, uma das maiores críticas ao sistema de Justiça no Brasil.

Percebe-se que as pessoas ainda estão mais voltadas para brigar do que para auto compor. A mediação é existente há muitas décadas e a Lei 13.140/2015 veio para regulamentar de forma mais aprofundada e incentivar a mediação por uma questão cultural no Brasil, que até então preferia-se a litigância de vários anos em um só processo sem resolução e grandes desgastes físico, financeiro e temporal.

Hoje, temos um novo paradigma, uma nova cultura, embora ainda se pratique muito a cultura brasileira do litígio principalmente nas faculdades. Percebemos que as pessoas têm enraizada a sensação do litígio, onde uma pessoa tem que perder. Enquanto que  na mediação o único sentido é de que ambas as partes saiam satisfeitas com o acordo celebrado e termos a prática do ”ganha-ganha”. Entendemos que, a lei de mediação também deve prevalecer sobre o novo CPC. Um exemplo de possível divergência está no artigo 22, parágrafo IV, da Lei de Mediação, que diz:

“Quando a parte não comparecer para a mediação, todo e qualquer processo judicial que venha a ganhar, terá apenas metade da sucumbência. Isto está na Mediação, não no CPC. Numa mediação judicial, aquela que o juiz propõe, se a parte não for vai ser considerada litigante de má-fé e poderá pagar multa de até 2% do valor, ou seja, são duas penalidades: uma pelo código de processo e outra pela lei de mediação.

É imprescindível termos pessoas preparadas para condução desse processo de acordo com técnicas, identificando e trabalhando o objeto do conflito, para direcionar as pessoas à enxergarem as suas fraquezas e as vantagens de uma auto-composição.

Conforme o NCPC, os tribunais devem montar suas estruturas com centros ou núcleos de resolução de demandas. No Brasil, a lei chegou antes que a estrutura, por essa razão hoje não temos infraestrutura para atingir de forma mais satisfatória estes objetivos. Mas, já demos largos passos, e, com o tempo mudará, mesmo pelas questões de necessidade, os tribunais se organizarão tanto para  criar essas câmaras, como para celebrar convênios com o terceiro setor nesse propósito da pacificação social.

Percebe-se também que já existe mudanças na cultura, haja vista a prática das câmaras de indenização de acidente aéreo. Os casos envolvem o acidente da TAM no aeroporto de Congonhas, em 2007 e o desaparecimento do vôo da Air France sobre o Atlântico Sul, em 2009.

Entendemos que este é o caminho sem volta para a economia do país, para melhor qualidade de vida das pessoas e até para a estrutura do Judiciário. A Mediação será o eixo de transformação de pessoas.

* Lucirene Machado Coelho, Mediadora e Jurista, Publicitária, Pedagoga, Mestre em Políticas Públicas, Docente do Ensino Superior, Especialista em Direito Civil e Processo Civil.

MEDIAÇÃO COMO MUDANÇA DE PARADIGMA RUMO À DESJUDICIALIZAÇÃO DOS CONFLITOS

O cenário atual do Brasil, sob a perspectiva de resolução de controvérsias, ainda está assentado no modelo contencioso, a qual, necessariamente, uma parte “ganha” e a outra “perde”.

Tal modelo de resolução de controvérsias se deve principalmente ao próprio ensino jurídico do nosso país, ainda atrelado à visão publicista do processo, em que o Estado exerce o monopólio da jurisdição,  atribuindo à figura do Estado-  juiz o poder de decidir a lide.

Aliado a esse fato, podemos acrescentar, ainda,  que a atual Constituição Federal trouxe em seu bojo normas de caráter programático, contemplando em seu texto novos direitos, ampliando o acesso formal à justiça.

A proclamação desses direitos, aliada ao intervencionismo estatal, acabou por ocasionar o agigantamento do Poder Judiciário, criando um círculo vicioso de judicialização dos conflitos de tal forma que o Judiciário não vem conseguido dar vazão ao contigente de demandas.

Nesse diapasão, a mediação se apresenta como mais uma ferramenta na solução das controvérsias, a qual tem se mostrado mais eficaz, considerando o seu caráter satisfativo, sobretudo pelo empoderamento conferido às partes em litígio.

A adoção da mediação e dos meios alternativos de resolução de conflitos faz parte da Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesse no âmbito do Poder Judiciário, implementada pela Resolução nº 125/ 2010, do Conselho Nacional de Justiça.

Trata-se de uma nova postura diante do conflito, a partir da  releitura dos conceitos de justiça e inafastabilidade da jurisdição, isso porque os referidos  conceitos vêm sendo reformulados no sentido de garantir não só um amplo acesso à justiça, mas também de forma a contemplar o direito à uma prestação jurisdicional efetiva e adequada.

Macela Nunes Leal é Advogada, Mediadora, Mestranda em Resolução de Conflitos e Vice presidente do IMEDIAR

MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO – A CULTURA DA PAZ

Lucirene Machado Coelho *

No Brasil a Mediação e a Conciliação são ferramentas ainda pouco utilizadas por não serem conhecidas pela da maioria da população. Isso se dá pelo fato de que só em 2016 a Mediação foi incluída dentro do Código de Processo Civil. Se compararmos com a Argentina, estamos 20 anos atrasados, tendo em vista que os argentinos já incorporaram o processo de Mediação desde 1996.

Justamente por tratar-se de assunto tão recente, ainda vamos engatinhar muito até as pessoas entenderem os benefícios da resolução de seus conflitos de forma extrajudicial (Mediação, Conciliação, Arbitragem, etc) ao invés da utilização do poder judiciário para qualquer problema que tenham. Diante desse cenário, publicaremos uma série de artigos sobre Mediação e Conciliação para familiarizarmos as pessoas sobre esses instrumentos de resolução de conflitos, tendo em vista a importância e vantagens que oferecem para todos os envolvidos e podermos mudar a cultura da litigância para a cultura da pacificação. Neste primeiro artigo vamos apresentar a razão e a necessidade social das pessoas incorporarem a Mediação e Conciliação em suas vidas, que, neste texto para facilitar vamos iniciar com a mediação.

Mediação e Conciliação são técnicas simples e eficazes de resolução de conflitos que visam facilitar a comunicação entre as partes envolvidas, criando o caminho para um acordo sustentável por meio do consenso.

No Brasil, existe atualmente uma cultura de litígio ao invés da cultura da harmonização. As pessoas querem a qualquer custo buscarem o seu “direito” em qualquer circunstância por meio do Poder Judiciário, independentemente da simplicidade da causa. Entretanto, as pessoas não percebem a quantidade de dinheiro, tempo e energia que um processo judicial envolve (para elas e para a sociedade como um todo), ao passo que tais problemas poderiam ser resolvidos de forma simples por meio de uma reunião de Mediação.

Primeiramente, um processo judicial no Brasil demora em média seis anos para ter sua sentença proferida, ao passo que uma ou duas sessões de Mediação são suficientes para encerrar de forma harmônica a maioria dos conflitos, mas infelizmente a maioria das pessoas desconhece isso.

A diferença de tempo no judicial, existem dois pontos a mais  a serem analisados sobre os custos envolvidos em um processo judicializado: (i) as despesas que são desembolsadas pelas partes no processo judicial (que são os custos diretos); e (ii) as despesas que o governo (e indiretamente a população que paga através dos impostos) tem em um processo judicial (custos indiretos). Sobre as despesas que o governo é responsável (e, de novo, quem paga isso no final somos nós através da carga abusiva de impostos) é preciso que as pessoas tenham conhecimento que o poder judiciário em 2015 consumiu 200 milhões de reais por dia!Trata-se de muito gasto com grande morosidade e insatisfações. Em outras palavras estamos falando de 79,2 bilhões de reais por ano!

Explicitando melhor, no quesito – despesas – que as partes têm em um processo judicial, precisamos colocar na conta as despesas que elas têm com custas processuais, honorários advocatícios, despesas de locomoção para participarem das audiências e demais encargos decorrentes dos processos judiciais.

É imprescindível repetir isso para se ter certeza de que todos entenderam o tamanho do gasto público: estamos falando de mais de 79 BILHÕES DE REAIS que saem dos nossos bolsos através de impostos para sustentarmos o Poder Judiciário. Você pode até pensar que isso é reflexo dos salários dos magistrados e funcionários do poder público, mas se continuamos a inundar o Poder Judiciário com processos que vão ficar rodando por anos e anos, ao invés de termos a maturidade de sentarmos para resolvermos nossas questões por conta própria, estamos contribuindo com esse rombo fiscal, concorda? Quanto mais processos, mais pessoas o Poder Judiciário precisa contratar para dar conta deles.

As pessoas precisam entender o terceiro elemento, não menos importante, que versam sobre as vantagens da Mediação: a quantidade de energia que um processo judicial demanda. Pelo processo judicial ter uma característica de conflito é preciso refletir sobre qual é o impacto na sua vida, no seu cotidiano, no seu corpo, de manter uma raiva, amargura, tristeza, angústia de ser parte de um processo judicial. Vale realmente a pena todo esse estresse e tempo por querer “vencer o processo”? Vale a pena deteriorar a sua saúde só por querer provar para a outra parte que “você estava certo e ela errada”?

Em suma, saia da cena como protagonista por um momento e utilize o exemplo dos seus filhos para compreender bem isso. Qual sociedade você quer criar para os seus filhos: uma sociedade onde as pessoas brigam e disputam para resolver seus problemas ou uma sociedade onde as pessoas resolvem por meio do diálogo e de forma adulta e racional as suas diferenças?

Adotaremos, desde já,  a célebre frase de Albert Einstein: : “A paz não pode ser mantida à força. Ela somente pode ser atingida pelo entendimento”.

* Lucirene Machado Coelho é Mediadora; Árbitra; Jurista; Mestre em Políticas Públicas; Publicitária, Pedagoga, Especialista em Direito Civil e Processo Civil; Docente do Ensino Superior; Presidente do Instituto Imediar.